O documento certifica, ao solicitante se a área territorial, como propriedades públicas e privadas, empreendimentos socioeconômicos, edificações, complexos hidrelétricos, dentre outros, pertence a um ou mais municípios, sempre considerando os limites municipais e as divisas interdistritais oficiais do estado de Minas Gerais. Tal certificação objetiva, sobretudo, a regularização fundiária urbana/rural junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.
Qualquer pessoa física ou jurídica: cidadão, prefeitura, empresa, indústria, ONG etc.
Para estudo e emissão da Certidão de Pertencimento Municipal é necessário que o proprietário envie, por e-mail, o arquivo georreferenciado completo do imóvel, conforme padrões exigidos na Lei Federal nº 10.267 de 28 de agosto de 2001.
O solicitante também deve enviar seus dados pessoais para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Imóveis rurais
Dados do projeto, como: R.T, Data, Escala, Sistema de referência, dimensão da área, poligonal contendo perímetro fechado da área, Formato, n° matrícula e comarca, em formato digital *.DWG.
Imóveis urbanos
limites@fjp.mg.gov.br
O solicitante receberá por e-mail o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e deverá efetuar seu pagamento e encaminhar de volta à FJP.
limites@fjp.mg.gov.br
O solicitante receberá por e-mail o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e deverá efetuar seu pagamento e encaminhar de volta à FJP.
A FJP, em conformidade com a documentação apresentada, providenciará a elaboração e assinatura digital da certidão e a enviará por e-mail ao solicitante.
Não é possível definir um prazo previamente.
A Certidão de Pertencimento Municipal também pode assegurar: a certificação da localização de equipamentos públicos situados em regiões limítrofes; a responsabilidade social da gestão municipal em relação à prestação de serviços públicos em sua área territorial de abrangência; a justa distribuição de impostos estaduais entre municípios, a partir de imóveis ou empreendimento econômicos que se encontram seccionados por linhas divisórias intermunicipais; contribuição na veracidade do endereçamento postal.
Para outras informações, entre em contato com a unidade responsável, por telefone, e-mail ou formulário do Fale conosco.
O próprio município pode certificar o pertencimento municipal?
Não, somente a FJP tem atribuição exclusiva de fornecer tal certidão no estado de Minas Gerais.
A base territorial de Minas Gerais, disponível no sítio do IBGE, pode ser utilizada para esclarecimento de pertencimento municipal?
Não, a base territorial de MG disponível no sítio do IBGE é a base utilizada no censo demográfico, que não necessariamente obedece à divisão municipal determinada por lei.
Coordenação de Informações Territoriais
Diretoria de Estatística e Informações
Telefones: (31) 3448-9719
E-mails: limites@fjp.mg.gov.br
Acesse o link: https://validar.iti.gov.br/
1º Passo – Clique em escolher arquivo.
2º Passo – Selecione o PDF da certidão de pertencimento municipal que deseja validar a assinatura digital.
3º Passo – Marque a opção “Concordo com os termos de uso e politicas de privacidade.
4º Passo – Clique em “Validar
Será exibido as informações da assinatura Digital.