Consulta dos valores devidos a cada município mineiro, referentes à parcela da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).
A Fundação João Pinheiro disponibiliza mensalmente os valores devidos aos municípios distribuídos por índices temáticos. A instituição também é a responsável pelos cálculos, em consonância com a Lei nº 18.030 de 12/01/2009, Lei Robin Hood.
Disponível a todos os interessados.
Acessar o endereço da plataforma para realizar a consulta
Gratuito
Os dados estão disponíveis de forma permanente e são atualizados anualmente.
Lei 18.030 de 12/01/2009 – https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2009-01-12;18030
Cartilha – Lei Robin Hood | Entendendo a distribuição dos recursos do ICMS para os municípios mineiros
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