Lei Nº 23.178, de 21 de dezembro de 2018:
institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Nº 21.693, de 26 de março de 2015:
altera a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei Nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012:
institui a Gratificação de Incentivo à Pesquisa e à Docência e a Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino – Giped, no âmbito da Fundação João Pinheiro (…)
Lei Nº 19.973, de 27 de dezembro de 2011:
estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo e dos militares e dá outras providências.
Lei Delegada Nº 182, de 21 de janeiro de 2011:
dispõe sobre os Grupos de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta e da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, altera as Leis Delegadas nºs 174 e 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992:
dispõe sobre as normas de elaboração do quadro geral e dos quadros especiais, estabelece as diretrizes para a instituição dos planos de carreira do pessoal civil do Poder Executivo e dá outras providências.
Decreto Nº 47.904, de 31 de março de 2020:
dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, atualiza o Anexo do Decreto nº 47.865, de 14 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
Decreto Estadual NE Nº 43, de 7 de janeiro de 2013:
renova o reconhecimento do Curso de Graduação em Administração Pública – Bacharelado, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, no município de Belo Horizonte.
Decreto Nº 46.180, de 13 de março de 2013:
regulamenta a concessão da Gratificação de Incentivo à Pesquisa e Docência – Giped, e da Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino – GFPE, instituídas pela Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012, no âmbito da Fundação João Pinheiro, e dá outras providências.
Decreto Estadual Nº 46.030, de 17 de agosto de 2012:
institui o regulamento da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de que trata a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, e o regulamento da Gratificação de Desempenho e Produtividade Individual e Institucional – GDPI.
Decreto Nº 28.735, de 30 de setembro de 1988:
dispõe sobre a prestação de serviços, pela Fundação João Pinheiro, a órgãos e entidades da administração estadual e dá outras providências.
Portarias
Portaria FJP N° 26/2020:
Estabelece a estrutura administrativa da Fundação João Pinheiro e dá outras providências.
